Matérias da Ordem do Dia (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias da Ordem do Dia: 4
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Situação de Pauta / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências. - - |
Requerido pelo Presidente da CCJ (inconstitucional) A inserção dela está errada no sistema, apenas para Leitura em Grande expediente |
| 2 |
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Protocolo: -
Turno: -
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Recomendando aprovação ao Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências. - - |
Aprovada por unanimidade |
| 3 |
Projeto de Lei nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. - - |
Requerido pelo Plenário A inserção dela está errada no sistema, apenas para Leitura em Grande expediente |
| 4 |
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: -
Protocolo: -
Turno: -
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Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 023/2023, que Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. - - |
Aprovada por unanimidade |