1 - Projeto de Lei nº 22 de 2023
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
|
Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências.
|
Requerido pelo Presidente da CCJ (inconstitucional)
Obs.: A inserção dela está errada no sistema, apenas para Leitura em Grande expediente
|
2 - Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 22 de 2023
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
|
Recomendando aprovação ao Projeto de Lei nº 22/2023, de autoria do Poder Executivo Municipal, que Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências.
|
Aprovada por unanimidade
|
3 - Projeto de Lei nº 23 de 2023
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
|
Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
|
Requerido pelo Plenário
Obs.: A inserção dela está errada no sistema, apenas para Leitura em Grande expediente
|
4 - Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 23 de 2023
Autores:
|
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 023/2023, que Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
|
Aprovada por unanimidade
|
