Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
Projeto de Lei nº 22 de 2023
Processo: -
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Cria o Programa Municipal BOLSA TEFÉ voltado à complementação de renda de famílias carentes residentes no Município de Tefé e dá outras providências. - |
Matéria lida |
| 2 |
Projeto de Lei nº 23 de 2023
Processo: -
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
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Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais. - |
Matéria lida |