Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 23 de 2023 em 1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 23 de 2023
Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 023/2023, que Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação