Ordem do Dia/Expediente: 4 - Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 27 de 2023 em 2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (2ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 27 de 2023
Favorável ao Projeto de Lei Municipal nº 031/2023, que autoriza a doação de terrenos do Município de Tefé para famílias de baixa renda, define critérios e dá outras providências.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação