Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 2 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 002 2022 | Projeto de Lei | 01/04/4202 | Vereador Fábio Araújo | projeto_de_lei_004_-_fabio_araujo_-_anexo_parecer_ccj_02_2024.pdf |