Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 4 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 03 2024 | Projeto de Lei | 05/04/2024 | Chefe do Poder Executivo Municipal | projeto_de_lei_003_2024_-_p_executivo_-_anexo_parecer_ccj_04_2024.pdf |