Matérias do Expediente (40ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 20 de 2023
Processo: -
Autor: CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Parecer ao Projeto de Lei Municipal n 17/2023 - |
Aprovada por unanimidade |