Matérias do Expediente (35ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei nº 18 de 2023
Processo: -
Autor: Nicson Marreira Lima - Prefeito Municipal
Protocolo: -
Turno: -
Texto original
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Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal , que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. - |
Aprovada por unanimidade O voto do Presidente da Câmara é simbólico |