Lei Complementar-ARQ nº 214, de 29 de setembro de 2023
Identificação Básica
Órgão
Arquivo - ARQ
Tipo da Norma Jurídica
Lei Complementar
Número
214
Ano
2023
Data
29/09/2023
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Sim
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal , que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
- Saúde
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Anexos Norma Jurídica