Pesquisar Matéria Legislativa

"Modifica o Inciso IV, do Art. 45 da Lei Municipal nº 193/2022, que institui o Código Tributário do Município de Tefé, e dá outras providências.

Requer, na forma de Indicação, depois de ouvir o Douto Plenário desta casa Legislativa, para que seja oficializado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que o mesmo examine a possibilidade de isenção de impostos municipais em atraso (IPTU, ISS, REFIS, etc.) residencial e empresarial da população de Tefé, bem como das contas de água das famílias em risco de vulnerabilidade social e econômica em nossa cidade.

Dispõe sobre o Programa de Recuperação Fiscal do Município de Tefé - REFIS Municipal e dá outras providências.

Institui o Código Tributário do Município de Tefé - AM, e dá outras providências.