Autorias (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 16 de 2021)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |