Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 6 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 029 2023 | Projeto de Lei | 24/11/2023 | Chefe do Poder Executivo Municipal | projeto_de_lei_029_2023_-_p_executivo_-_anexo_parecer_ccj_06_20.pdf |