Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 5 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 2023 | Projeto de Lei | 23/06/2023 | Vereador Francisco Carioca | projeto_de_lei_014_2023_-_francisco_carioca_-_anexo_parecer_ccj_05_2024.pdf |