Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 12 de 2023 em 23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Projeto de Lei nº 12 de 2023
Dispõe sobre a concessão ao servidor público municipal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito a redução da jornada de trabalho, e dá outras providências.
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