Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 2 de 2023 em 7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (7ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 2 de 2023
Dispõe sobre o prazo de validade de laudo pericial que atesta Transtorno de Espectro Autista.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação