Matéria: Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 23 de 2023
Ementa: Parecer favorável ao Projeto de Lei nº 023/2023, que Autoriza o Poder Executivo a ceder às instituições financeiras públicas créditos decorrentes de royalties, participações especiais e compensações financeiras relacionadas à exploração de petróleo e gás natural, recursos hídricos e minerais.