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Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações e, braile e caracteres ampliados em cardápios, listas de preços e documentos de consulta pública nos estabelecimentos do Município de Tefé, e dá outras providências.

Cria a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.