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PL 4/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de informações e, braile e caracteres ampliados em cardápios, listas de preços e documentos de consulta pública nos estabelecimentos do Município de Tefé, e dá outras providências.
Apresentação: 13 de Março de 2025
Autor:
João Paulo
Texto Original
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PL 9/2025 - Projeto de Lei
Ementa: Cria a Política Municipal de Atendimento Integrado à Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Autor:
Rianna Pires
Texto Original
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