Autoria: CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final - Parecer nº 1 de 2025 (Parecer nº 1 de 2025)
Autoria
Autor
CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final
Primeiro Autor
Sim
Autor
Primeiro Autor