Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 7 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 10 2023 | Projeto de Decreto Legislativo | 09/11/2023 | Vereador Fernando Araújo | projeto_de_dec_legislativo_010_2023_-_fernando_araujo_-_anexo_p.pdf |