Documentos Acessórios (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 3 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 020 2023 | Projeto de Lei | 02/05/2024 | Vereador Fernando Araújo | projeto_de_lei_020_2023_-_fernando_araujo_-_anexo_parecer_ccj_03_2024.pdf |