Autorias (Parecer Comissão de Constituição Justiça e Redação nº 29 de 2023)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CCJRF - Comissão de Constituição Justiça e Redação Final | Comissão | Sim |