{"headers": {"id": "ID", "ano": "Ano", "numero": "N\u00famero", "tipo__sigla": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Sigla", "tipo__descricao": "Tipo de Mat\u00e9ria Legislativa/Descri\u00e7\u00e3o", "autoria": "Autorias", "texto_original": "Texto Original", "ementa": "Ementa"}, "results": [{"id": "129", "ano": "2022", "numero": "100", "tipo__sigla": "REQ", "tipo__descricao": "Requerimento", "autoria": "Francisco Carioca", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/129/requerimento_100_carioca_2022.pdf", "ementa": "Requer, depois de ouvir o Douto Plen\u00e1rio desta Casa Legislativa, para que seja oficializado ao Exm\u00ba. Sr. Prefeito Municipal de Tef\u00e9, para que o mesmo fa\u00e7a uma an\u00e1lise referente \u00e0 Emenda Constitucional n\u00ba 120, de 5 de maio de 2022, que acrescenta \u00a7\u00a7 7\u00ba, 8\u00ba, 9\u00ba, 10 e 11 ao art. 98 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, para dispor sobre a responsabilidade financeira da Uni\u00e3o, correspons\u00e1vel pelo Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), na pol\u00edtica remunerat\u00f3ria e na valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais que exercem atividades de agente comunit\u00e1rio de sa\u00fade e de agente de combate a endemias."}, {"id": "91", "ano": "2022", "numero": "5", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "CCJRF - Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o Final", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/91/parecer_05_2022.pdf", "ementa": "Autoriza o Chefe do Poder Executivo  a celebrar conv\u00eanios, ajustes e cong\u00eaneres com a Uni\u00e3o, Governo do Estado, autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedade de economia mista e institui\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, no exerc\u00edcio de 2022 e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "207", "ano": "2022", "numero": "1111", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "COFPECT - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Planejamento, Economia, Ci\u00eancia e Tecnologia", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/", "ementa": "Relat\u00f3rio Conjunto \u00e0 Presta\u00e7\u00e3o de Contas da Prefeitura Municipal de Tef\u00e9, exerc\u00edcio 2012."}, {"id": "240", "ano": "2022", "numero": "11111", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "COFPECT - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Planejamento, Economia, Ci\u00eancia e Tecnologia", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/240/parecer_01_2022.pdf", "ementa": "Parecer sobre o Projeto de Lei n\u00ba 007/2022, quer disp\u00f5e sobre as diretrizes para elabora\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2023, e d\u00e1 outras provid\u00eancias."}, {"id": "243", "ano": "2022", "numero": "11112", "tipo__sigla": "PAR", "tipo__descricao": "Parecer", "autoria": "COFPECT - Comiss\u00e3o de Or\u00e7amento, Finan\u00e7as, Planejamento, Economia, Ci\u00eancia e Tecnologia", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/243/parecer_02_2022.pdf", "ementa": "Parecer favor\u00e1vel ao Projeto de Lei n\u00ba 024/2022, de 29 de agosto de 2022, que fixa a despesa e estima a receita do Or\u00e7amento Anual do Munic\u00edpio de Tef\u00e9 para o exerc\u00edcio financeiro de 2023."}, {"id": "224", "ano": "2022", "numero": "1", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Francisco Carioca", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/224/propostas_de_emendas_001_-_carioca_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "225", "ano": "2022", "numero": "2", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "F\u00e1bio Ara\u00fajo", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/225/propostas_de_emendas_002_-_fabio_araujo_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "226", "ano": "2022", "numero": "3", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Cacau", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/226/propostas_de_emendas_003_-_cacau_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "227", "ano": "2022", "numero": "4", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Irm\u00e3o Silvano", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/227/propostas_de_emendas_004_-_irmao_silvano_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "228", "ano": "2022", "numero": "5", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Luri", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/228/propostas_de_emendas_005_-_lurinei_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "229", "ano": "2022", "numero": "6", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Tapioca", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/229/propostas_de_emendas_006_-_tapioca_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "230", "ano": "2022", "numero": "7", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Helinho Bessa", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/230/propostas_de_emendas_007_-_helinho_bessa_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "231", "ano": "2022", "numero": "8", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Vicente Medeiros", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/231/propostas_de_emendas_008_-_vicente_medeiros_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "232", "ano": "2022", "numero": "9", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Manuel Situba", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/232/propostas_de_emendas_009_-_manuel_situba_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "233", "ano": "2022", "numero": "10", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Jo\u00e3o Paulo", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/233/propostas_de_emendas_010_-_joao_paulo_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "234", "ano": "2022", "numero": "11", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Mission\u00e1rio Daniel", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/234/propostas_de_emendas_011_-_missionario_daniel_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "235", "ano": "2022", "numero": "12", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Borbulha do Povo", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/235/propostas_de_emendas_012_-_borbulha_do_povo_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "236", "ano": "2022", "numero": "13", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Lazinho Nogueira", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/236/propostas_de_emendas_013_-_lazaro_nogueira_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "237", "ano": "2022", "numero": "14", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Fernando Ara\u00fajo", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/237/propostas_de_emendas_014_-_fernando_araujo_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}, {"id": "241", "ano": "2022", "numero": "15", "tipo__sigla": "EI", "tipo__descricao": "Emenda Impositiva", "autoria": "Paulo Arara", "texto_original": "http://sapl.tefe.am.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2022/241/propostas_de_emendas_015_-_paulo_arara_2022.pdf", "ementa": "Pelo presente encaminho na forma regimental a seguinte PROPOSTA DE EMENDAS IMPOSITIVAS para serem inclu\u00eddas na forma em que especifica a EMENDA \u00c0 LEI ORGANICA MUNICIPAL N\u00ba 003/2019, de 16 de outubro de 2019, e depois de analisadas pelas Comiss\u00f5es competentes sejam aprovadas e encaminhadas ao Poder Executivo e alocado ao Projeto de Lei 24/2022, que trata da Lei Or\u00e7amentaria Anual - LOA \u2013 2023, para execu\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria."}]}